GOVERNO MUNICIPAL PUBLICA NOVO DECRETO

DECRETO MUNICIPAL N° 15 DE 15 DE MAIO DE 2020

Estabelece Novas Restrições de Deslocamento no território urbano do Município de São João, a fim de evitar aglomerações, e dá outras providências.

Art. 1º. É obrigatória, a partir de 18 de maio de 2020, em todo território do Município de São João, a utilização de máscara, mesmo que artesanal, pelas pessoas que tenham de sair de casa e circular em vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, cujo funcionamento estiver liberado conforme Decreto Estadual nº. 49.017/2019, deverão afixar na sua entrada placa indicando tal permissão, assim como deverão disponibilizar máscaras e recipientes abastecidos com álcool em gel 70% ou produto similar para a higienização das mãos dos funcionários, colaboradores, frequentadores ou consumidores.

Art. 5º. É autorizado o uso de força policial para prevenir ou fazer cessar qualquer infração aos termos deste Decreto, inclusive apreensão e remoção de veículos.

Art. 7º. Fica vedada qualquer abertura de estabelecimentos que não tenham seu funcionamento permitido por decreto Estadual, devendo as portas de acesso estarem 100% fechadas, vedada qualquer possibilidade de ingresso de consumidores, seja para entregas de mercadorias ou recebimentos de valores, salvo serviços por delivery ou entrega rápida essenciais.
Parágrafo único – O Descumprimento deste decreto, poderá ocasionar a aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais Municipais ao estabelecimento, além de, em casos de reiteração, a sua vedação total pelos fiscais municipais.

Confira na íntegra.

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